Convencionalidade e direito de acesso à informação: estudo de caso de requerimento sobre cumprimento de sentença internacional no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic)

A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário inte...

Descripción completa

Guardado en:
Detalles Bibliográficos
Autores principales: de Azevedo Antunes, Camila, Klein Gussoli, Felipe
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2020
Materias:
human rights
access to public information
conventionality control; electronic system of the citizen information service (e-Sic)
American Convention on Human Rights
direitos humanos
acesso à informação pública
controle de convencionalidade; sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão (e-Sic)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9535
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral

Ejemplares similares

Ejemplares similares