Convencionalidade e direito de acesso à informação: estudo de caso de requerimento sobre cumprimento de sentença internacional no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic)

A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário inte...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	de Azevedo Antunes, Camila, Klein Gussoli, Felipe
Formato:	Artículo revista
Lenguaje:	Portugués
Publicado:	Universidad Nacional del Litoral 2020
Materias:	human rights access to public information conventionality control; electronic system of the citizen information service (e-Sic) American Convention on Human Rights direitos humanos acesso à informação pública controle de convencionalidade; sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão (e-Sic) Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Acceso en línea:	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9535
Aporte de:	Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral

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spelling	I26-R133-article-95352021-04-29T14:42:37Z Convencionalidade e direito de acesso à informação: estudo de caso de requerimento sobre cumprimento de sentença internacional no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic) Conventionality and right of access to information: case study of requirement on supervision onf international judgment in the Brazilian Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic) de Azevedo Antunes, Camila Klein Gussoli, Felipe human rights access to public information conventionality control; electronic system of the citizen information service (e-Sic) American Convention on Human Rights direitos humanos acesso à informação pública controle de convencionalidade; sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão (e-Sic) Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário internacional, por meio da prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Investiga também o direito no ordenamento jurídico brasileiro e como se desenvolve o seu cumprimento. O método escolhido foi o indutivo, pois parte da análise de pedido de requerimento de informações acerca do caso Garibaldi vs. Brasil apresentado perante o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). O estudo conclui que o sistema jurídico brasileiro apresente avanços, como a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas que há necessidade de aperfeiçoamento para alcançar a plena efetivação daquele direito para alcançar a cidadania à luz da convencionalidade. The Brazilian Federal Constitution of 1988 follows a world trend after the 2nd World War of valuing and protecting the fundamental rights of the citizen. In this context, the article seeks to analyze the human right of access to public information, both constitutionally and internationally, through the provisions of the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights. It also investigates the law in the Brazilian legal system and how compliance is developed. The method chosen was inductive, as part of the analysis of the request for information request about the Garibaldi vs. Brazil presented before the Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic). The study concludes that the Brazilian legal system presents advances, such as the enactment of the Access to Information Law (Law No. 12,527 / 2011), but that there is a need for improvement to achieve the full realization of that right to achieve citizenship in the light of conventionality. Universidad Nacional del Litoral 2020-12-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion text application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9535 10.14409/redoeda.v7i2.9535 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 7 Núm. 2 (2020): julio/diciembre; 333- 346 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 7 No. 2 (2020): July/December; 333- 346 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 7 n. 2 (2020): julho/dezembro; 333- 346 2362-583X 10.14409/redoeda.v7i2 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9535/13577 Derechos de autor 2021 Camila de Azevedo Antunes, Felipe Klein Gussoli
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Convencionalidade e direito de acesso à informação: estudo de caso de requerimento sobre cumprimento de sentença internacional no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic)

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