Scientific Communication: The historical decision from the Supreme Court about social name and the conformity with the protection system of human rights from the Interamerican Court of Human Rights
O trabalho objetiva estudar o reconhecimento jurídico da mudança do nome social como direito das pessoas trans com enfoque nacional e sua conformidade com os parâmetros internacionais. Primeiramente, estuda-se a delimitação do direito ao nome de forma ampliativa e após, analisa-se o reconhecimento a...
Guardado en:
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Artículo revista |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2018
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9114 |
| Aporte de: |
| id |
I26-R133-article-9114 |
|---|---|
| record_format |
ojs |
| institution |
Universidad Nacional del Litoral |
| institution_str |
I-26 |
| repository_str |
R-133 |
| container_title_str |
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) |
| language |
Portugués |
| format |
Artículo revista |
| topic |
Social name International protection of the social name Supreme Federal Court Interamerican Court of Human Rights Advisory Opinion Nome social Proteção Internacional ao nome social Supremo Tribunal Federal Corte Interamericana de Direitos Humanos Competência Consultiva. |
| spellingShingle |
Social name International protection of the social name Supreme Federal Court Interamerican Court of Human Rights Advisory Opinion Nome social Proteção Internacional ao nome social Supremo Tribunal Federal Corte Interamericana de Direitos Humanos Competência Consultiva. Knopik Ferraz, Miriam Olivia Aloise Bertazolli, Carolina Braglia Scientific Communication: The historical decision from the Supreme Court about social name and the conformity with the protection system of human rights from the Interamerican Court of Human Rights |
| topic_facet |
Social name International protection of the social name Supreme Federal Court Interamerican Court of Human Rights Advisory Opinion Nome social Proteção Internacional ao nome social Supremo Tribunal Federal Corte Interamericana de Direitos Humanos Competência Consultiva. |
| author |
Knopik Ferraz, Miriam Olivia Aloise Bertazolli, Carolina Braglia |
| author_facet |
Knopik Ferraz, Miriam Olivia Aloise Bertazolli, Carolina Braglia |
| author_sort |
Knopik Ferraz, Miriam Olivia |
| title |
Scientific Communication: The historical decision from the Supreme Court about social name and the conformity with the protection system of human rights from the Interamerican Court of Human Rights |
| title_short |
Scientific Communication: The historical decision from the Supreme Court about social name and the conformity with the protection system of human rights from the Interamerican Court of Human Rights |
| title_full |
Scientific Communication: The historical decision from the Supreme Court about social name and the conformity with the protection system of human rights from the Interamerican Court of Human Rights |
| title_fullStr |
Scientific Communication: The historical decision from the Supreme Court about social name and the conformity with the protection system of human rights from the Interamerican Court of Human Rights |
| title_full_unstemmed |
Scientific Communication: The historical decision from the Supreme Court about social name and the conformity with the protection system of human rights from the Interamerican Court of Human Rights |
| title_sort |
scientific communication: the historical decision from the supreme court about social name and the conformity with the protection system of human rights from the interamerican court of human rights |
| description |
O trabalho objetiva estudar o reconhecimento jurídico da mudança do nome social como direito das pessoas trans com enfoque nacional e sua conformidade com os parâmetros internacionais. Primeiramente, estuda-se a delimitação do direito ao nome de forma ampliativa e após, analisa-se o reconhecimento ao direito ao nome social, haja vista a sua necessidade e vinculação a própria noção de existência em sociedade. Posteriormente, analisa-se a Convenção Americana de Direitos Humanos, por ser o instrumento principal de proteção dos direitos humanos, e consequentemente fora estudada a Opinião Consultiva nº 24 emitida pela Corte a respeito ao direito ao nome social e como deve ser o procedimento de mudança do nome dentro dos países signatários. Em seguida, examina-se a decisão histórica proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que tange ao nome social, mudando o paradigma em todo o território brasileiro. Realiza-se um cotejo entre a decisão do STF e a opinião emitida pela CorteIDH para verificar se o Brasil alinhou-se com o órgão internacional competente para decidir sobre. A Corte não proferiu nenhuma decisão no que tange especificamente ao direito à mudança do nome social, tendo emitido outras decisões referentes aos direitos das pessoas LGBT. Através da competência consultiva atribuída à Corte, fora requerida a Opinião Consultiva nº 24 pela Costa Rica para tratar especificamente do direito à mudança do nome e qual seria o procedimento adequado a todos os Estados. O direito ao nome faz parte da dignidade da pessoa humana, especialmente porque é a forma como a pessoa se apresenta perante a sociedade. Esta dimensão do direito ao nome é fundamental para as pessoas trans, pois é como elas se identificarão para o mundo. Desta forma, o pronunciamento da Corte fora fundamental para unificar no sistema interamericano a proteção do nome social. Observou-se na presente pesquisa o avanço representado pela decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal brasileiro para o reconhecimento do nome social para as pessoas trans. Ao realizar a análise comparativa com a opinião emitida pela CorteIDH, observou-se que esta realiza fundamentações mais ampliativas sobre a questão do nome, enquanto a decisão brasileira ainda permanece propondo requisitos, como prova testemunhal, análise que será realizada pelo julgador. Denota-se que foram realizadas significativas mudanças, mas ainda, em questão de fundamentação e entendimento global da questão de gênero e reconhecimento, a decisão brasileira carece de aprofundamentos. O reconhecimento do nome social sem os requisitos da realização de cirurgia é um grande passo para a efetivação da dignidade das pessoas envolvidas. A decisão prolatada pelo STF é paradigmática por quebrar uma estipulação que permitia que diversas pessoas não pudessem alcançar esse direito. Entretanto, em análise dialógica com as decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observa-se que ainda há muito que se aprofundar nas questões de desenvolvimento e entendimentos de teorias de gênero e reconhecimento. Conclui-se que este é um marco para uma construção social de direitos, mas que o sistema brasileiro ainda carece de adaptações às atuais tendências protetivas de direitos humanos, espelhadas na corte interamericana de direitos humanos. |
| publisher |
Universidad Nacional del Litoral |
| publishDate |
2018 |
| url |
https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9114 |
| work_keys_str_mv |
AT knopikferrazmiriamolivia scientificcommunicationthehistoricaldecisionfromthesupremecourtaboutsocialnameandtheconformitywiththeprotectionsystemofhumanrightsfromtheinteramericancourtofhumanrights AT aloisebertazollicarolinabraglia scientificcommunicationthehistoricaldecisionfromthesupremecourtaboutsocialnameandtheconformitywiththeprotectionsystemofhumanrightsfromtheinteramericancourtofhumanrights AT knopikferrazmiriamolivia comunicadocientificoadecisaohistoricadostfsobrenomesocialeaconformidadecomosistemadeprotecaodedireitoshumanosdacorteinteramericanadedireitoshumanos AT aloisebertazollicarolinabraglia comunicadocientificoadecisaohistoricadostfsobrenomesocialeaconformidadecomosistemadeprotecaodedireitoshumanosdacorteinteramericanadedireitoshumanos |
| first_indexed |
2023-07-05T23:17:47Z |
| last_indexed |
2023-07-05T23:17:47Z |
| _version_ |
1770624455390789632 |
| spelling |
I26-R133-article-91142020-07-30T16:56:23Z Scientific Communication: The historical decision from the Supreme Court about social name and the conformity with the protection system of human rights from the Interamerican Court of Human Rights Comunicado científico: A decisão histórica do STF sobre nome social e a conformidade com o Sistema de Proteção de Direitos Humanos da Corte Interamericana de Direitos Humanos Knopik Ferraz, Miriam Olivia Aloise Bertazolli, Carolina Braglia Social name International protection of the social name Supreme Federal Court Interamerican Court of Human Rights Advisory Opinion Nome social Proteção Internacional ao nome social Supremo Tribunal Federal Corte Interamericana de Direitos Humanos Competência Consultiva. O trabalho objetiva estudar o reconhecimento jurídico da mudança do nome social como direito das pessoas trans com enfoque nacional e sua conformidade com os parâmetros internacionais. Primeiramente, estuda-se a delimitação do direito ao nome de forma ampliativa e após, analisa-se o reconhecimento ao direito ao nome social, haja vista a sua necessidade e vinculação a própria noção de existência em sociedade. Posteriormente, analisa-se a Convenção Americana de Direitos Humanos, por ser o instrumento principal de proteção dos direitos humanos, e consequentemente fora estudada a Opinião Consultiva nº 24 emitida pela Corte a respeito ao direito ao nome social e como deve ser o procedimento de mudança do nome dentro dos países signatários. Em seguida, examina-se a decisão histórica proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que tange ao nome social, mudando o paradigma em todo o território brasileiro. Realiza-se um cotejo entre a decisão do STF e a opinião emitida pela CorteIDH para verificar se o Brasil alinhou-se com o órgão internacional competente para decidir sobre. A Corte não proferiu nenhuma decisão no que tange especificamente ao direito à mudança do nome social, tendo emitido outras decisões referentes aos direitos das pessoas LGBT. Através da competência consultiva atribuída à Corte, fora requerida a Opinião Consultiva nº 24 pela Costa Rica para tratar especificamente do direito à mudança do nome e qual seria o procedimento adequado a todos os Estados. O direito ao nome faz parte da dignidade da pessoa humana, especialmente porque é a forma como a pessoa se apresenta perante a sociedade. Esta dimensão do direito ao nome é fundamental para as pessoas trans, pois é como elas se identificarão para o mundo. Desta forma, o pronunciamento da Corte fora fundamental para unificar no sistema interamericano a proteção do nome social. Observou-se na presente pesquisa o avanço representado pela decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal brasileiro para o reconhecimento do nome social para as pessoas trans. Ao realizar a análise comparativa com a opinião emitida pela CorteIDH, observou-se que esta realiza fundamentações mais ampliativas sobre a questão do nome, enquanto a decisão brasileira ainda permanece propondo requisitos, como prova testemunhal, análise que será realizada pelo julgador. Denota-se que foram realizadas significativas mudanças, mas ainda, em questão de fundamentação e entendimento global da questão de gênero e reconhecimento, a decisão brasileira carece de aprofundamentos. O reconhecimento do nome social sem os requisitos da realização de cirurgia é um grande passo para a efetivação da dignidade das pessoas envolvidas. A decisão prolatada pelo STF é paradigmática por quebrar uma estipulação que permitia que diversas pessoas não pudessem alcançar esse direito. Entretanto, em análise dialógica com as decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observa-se que ainda há muito que se aprofundar nas questões de desenvolvimento e entendimentos de teorias de gênero e reconhecimento. Conclui-se que este é um marco para uma construção social de direitos, mas que o sistema brasileiro ainda carece de adaptações às atuais tendências protetivas de direitos humanos, espelhadas na corte interamericana de direitos humanos. Universidad Nacional del Litoral 2018-12-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Resúmenes de comunicados científicos Abstracts Resumos de comunicados científicos application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9114 10.14409/redoeda.v5i2.9114 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 5 Núm. 2 (2018): julio/diciembre; 303-304 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 5 No. 2 (2018): July / December; 303-304 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 5 n. 2 (2018): julho / dezembro; 303-304 2362-583X 10.14409/redoeda.v5i2 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9114/12573 |