Responsabilidade do Estado por dano ambiental

O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.

Guardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor principal: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Español
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2014
Materias:
responsabilidade civil do Estado
meio-ambiente
dano ambiental
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral

Ejemplares similares

Ejemplares similares