Responsabilidade do Estado por dano ambiental

O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.

Guardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor principal: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Español
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2014
Materias:
responsabilidade civil do Estado
meio-ambiente
dano ambiental
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral
id I26-R133-article-4615
record_format ojs
spelling I26-R133-article-46152020-07-30T17:12:11Z Responsabilidade do Estado por dano ambiental State liability for environmental damage Ferrari, Regina Maria Macedo Nery responsabilidade civil do Estado meio-ambiente dano ambiental O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema. This article aims to analyse the issue of State liability for environmental damage, seeking to identify their requirements and configuration assumptions in the light of the Brazilian Constitution of 1988 and the legal provisions related to the theme. Universidad Nacional del Litoral 2014-07-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615 10.14409/rr.v1i1.4615 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 1 Núm. 1 (2014): enero/junio; 275-291 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 1 No. 1 (2014): January/June; 275-291 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 1 n. 1 (2014): janeiro/junho; 275-291 2362-583X 10.14409/rr.v1i1 spa https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615/7042
institution Universidad Nacional del Litoral
institution_str I-26
repository_str R-133
container_title_str Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL)
language Español
format Artículo revista
topic responsabilidade civil do Estado
meio-ambiente
dano ambiental
spellingShingle responsabilidade civil do Estado
meio-ambiente
dano ambiental
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Responsabilidade do Estado por dano ambiental
topic_facet responsabilidade civil do Estado
meio-ambiente
dano ambiental
author Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
author_facet Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
author_sort Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
title Responsabilidade do Estado por dano ambiental
title_short Responsabilidade do Estado por dano ambiental
title_full Responsabilidade do Estado por dano ambiental
title_fullStr Responsabilidade do Estado por dano ambiental
title_full_unstemmed Responsabilidade do Estado por dano ambiental
title_sort responsabilidade do estado por dano ambiental
description O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.
publisher Universidad Nacional del Litoral
publishDate 2014
url https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615
work_keys_str_mv AT ferrarireginamariamacedonery responsabilidadedoestadopordanoambiental
AT ferrarireginamariamacedonery stateliabilityforenvironmentaldamage
first_indexed 2023-07-05T23:16:10Z
last_indexed 2023-07-05T23:16:10Z
_version_ 1770624354319597568

Ejemplares similares