Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado

Tendo como premissa o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, das presentes e futuras gerações, e, tendo em vista que o Poder Público com seu elevado poder de compra influencia no processo de produção, utilização de bens e serviços para que sejam ambiental e socialme...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Finger, Ana Cláudia
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Español
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2014
Materias:
licitações sustentáveis
contratações públicas sustentáveis
política pública
direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4608
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral
id I26-R133-article-4608
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spelling I26-R133-article-46082020-07-30T17:29:39Z Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado Sustainable bids as a tool of public policy in the implementation of the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment Finger, Ana Cláudia licitações sustentáveis contratações públicas sustentáveis política pública direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tendo como premissa o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, das presentes e futuras gerações, e, tendo em vista que o Poder Público com seu elevado poder de compra influencia no processo de produção, utilização de bens e serviços para que sejam ambiental e socialmente sustentáveis, as licitações e contratações administrativas assumem papel de fundamental importância na defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da relevância, atualidade e pertinência do tema, o presente ensaio pretende abordar o tema das licitações sustentáveis, apreciando as inserções legislativas no Direito brasileiro sobre o assunto, concebendo-as como instrumento de política pública de preservação ambiental voltado a assegurar os princípios e valores constitucionais sobre os quais se assenta o Estado Social Democrático de Direito.  Having as a premise the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment, for present and future generations, and considering that Public Administration with its high purchasing power influences the production process, use of goods and services so that they are environmentally and socially sustainable, bids and administrative contracts assume a fundamental role in the defense and preservation of ecologically balanced environment. Given the relevance, timeliness and importance of the topic, this paper aims to address the issue of sustainable bids, analyzing the legislative insertions in Brazilian law on the subject, conceiving it as an instrument of an environmental conservation public policy aimed at ensuring constitutional principles and values upon which sits the Social Democratic State of Law. Universidad Nacional del Litoral 2014-07-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4608 10.14409/rr.v1i1.4608 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 1 Núm. 1 (2014): enero/junio; 63-92 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 1 No. 1 (2014): January/June; 63-92 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 1 n. 1 (2014): janeiro/junho; 63-92 2362-583X 10.14409/rr.v1i1 spa https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4608/7035
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