Responsabilidade internacional do Estado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violações praticadas por empresas estatais

O Direito Internacional dos Direitos Humanos permanece estruturado a partir de um paradigma predominantemente estatal, no qual a responsabilização por violações perante cortes internacionais recai, em regra, exclusivamente sobre os Estados. Diante disso, o artigo enfrenta o seguinte problema de pesq...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Hachem, Daniel Wunder, Gussoli, Felipe Klein, García López, Luisa Fernanda, Klein Gussoli, Felipe
Formato: Artículo revista
Lenguaje:pt_BR
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2025
Materias:
responsabilidade internacional do Estado; empresas estatais; tratados internacionais de direitos humanos; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos.
international responsibility of the State; state-owned enterprises; international human rights treaties; Inter-American Human Rights System; Inter-American Court of Human Rights.
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/index/article/view/15228
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral
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description O Direito Internacional dos Direitos Humanos permanece estruturado a partir de um paradigma predominantemente estatal, no qual a responsabilização por violações perante cortes internacionais recai, em regra, exclusivamente sobre os Estados. Diante disso, o artigo enfrenta o seguinte problema de pesquisa: há espaço normativo e interpretativo, no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, para cogitar a responsabilização direta de empresas estatais como solução complementar à atribuição de responsabilidade ao Estado? O objetivo é examinar os critérios jurídicos de atribuição de responsabilidade internacional aos Estados por atos e omissões de empresas estatais, à luz do Direito Internacional geral e da jurisprudência dos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, bem como avaliar os limites e possibilidades de uma responsabilização direta dessas entidades no Sistema Interamericano, tomando o ordenamento jurídico brasileiro como referência analítica. Para tanto, o artigo delimita o marco normativo global sobre empresas e direitos humanos, reconstrói a teoria da atribuição de responsabilidade internacional aos Estados e analisa comparativamente a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a prática decisória da Corte Interamericana. Conclui-se que, embora a imputação estatal permaneça juridicamente necessária para evitar zonas de irresponsabilidade, ela não se revela suficiente, pois pode reduzir a visibilidade institucional das empresas estatais e enfraquecer incentivos internos de prevenção, governança e accountability. Por essa razão, existem fundamentos para sustentar, em casos envolvendo empresas estatais, a admissão de uma responsabilização internacional direta, orientada pelo princípio pro persona, como instrumento de reforço da efetividade da tutela convencional dos direitos humanos.
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O Direito Internacional dos Direitos Humanos permanece estruturado a partir de um paradigma predominantemente estatal, no qual a responsabilização por violações perante cortes internacionais recai, em regra, exclusivamente sobre os Estados. Diante disso, o artigo enfrenta o seguinte problema de pesquisa: há espaço normativo e interpretativo, no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, para cogitar a responsabilização direta de empresas estatais como solução complementar à atribuição de responsabilidade ao Estado? O objetivo é examinar os critérios jurídicos de atribuição de responsabilidade internacional aos Estados por atos e omissões de empresas estatais, à luz do Direito Internacional geral e da jurisprudência dos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, bem como avaliar os limites e possibilidades de uma responsabilização direta dessas entidades no Sistema Interamericano, tomando o ordenamento jurídico brasileiro como referência analítica. Para tanto, o artigo delimita o marco normativo global sobre empresas e direitos humanos, reconstrói a teoria da atribuição de responsabilidade internacional aos Estados e analisa comparativamente a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a prática decisória da Corte Interamericana. Conclui-se que, embora a imputação estatal permaneça juridicamente necessária para evitar zonas de irresponsabilidade, ela não se revela suficiente, pois pode reduzir a visibilidade institucional das empresas estatais e enfraquecer incentivos internos de prevenção, governança e accountability. Por essa razão, existem fundamentos para sustentar, em casos envolvendo empresas estatais, a admissão de uma responsabilização internacional direta, orientada pelo princípio pro persona, como instrumento de reforço da efetividade da tutela convencional dos direitos humanos. International Human Rights Law remains predominantly structured around a state-centered paradigm, under which responsibility for violations before international courts is, as a rule, attributed exclusively to States. Against this background, the article addresses the following research question: is there normative and interpretative space, within the Inter-American Human Rights System, to contemplate the direct international responsibility of state-owned enterprises as a complementary solution to the attribution of responsibility to the State? The article aims to examine the legal criteria governing the attribution of international responsibility to States for acts and omissions of state-owned enterprises, in light of general international law and the case law of regional human rights protection systems, as well as to assess the limits and possibilities of a more direct form of responsibility for such entities within the Inter-American system, using the Brazilian legal framework as an analytical reference. To this end, the article delineates the global normative framework on business and human rights, reconstructs the theory of attribution of international responsibility to States, and conducts a comparative analysis of the jurisprudence of the European Court of Human Rights and the decision-making practice of the Inter-American Court of Human Rights. It concludes that, although state attribution remains legally necessary to prevent zones of irresponsibility, it is not always sufficient, as it may reduce the institutional visibility of state-owned enterprises and weaken internal incentives for prevention, governance, and accountability. Accordingly, the article argues that, in cases involving state-owned enterprises, there are grounds to support the admission of direct international responsibility, guided by the pro persona principle, as a means of enhancing the effectiveness of conventional human rights protection. Universidad Nacional del Litoral 2025-12-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/index/article/view/15228 10.14409/redoeda.v12i2.15228 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 12 n. 2 (2025): julho/dezembro; e290 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 12 No. 2 (2025): July/December; e290 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 12 Núm. 2 (2025): julio/diciembre; e290 2362-583X 10.14409/redoeda.v12i2 pt_BR https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/index/article/view/15228/21158 Derechos de autor 2025 Daniel Wunder Hachem, Felipe Klein Gussoli, Luisa Fernanda García López http://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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