sobre Controlo preventivo da concentração de empresas: proteção da livre concorrência versus direito à liberdade de empresa no Peru e no Chile
Este estudo analisa se o controlo preventivo (ex ante) das concentrações de empresas, com o objetivo de proteger a livre concorrência, tem impacto no direito à liberdade de empresa, nos termos da legislação peruana e chilena. Utilizando uma abordagem qualitativa e um desenho descritivo, foram revist...
Guardado en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo revista |
| Lenguaje: | Español |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2025
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/index/article/view/14453 |
| Aporte de: |
| Sumario: | Este estudo analisa se o controlo preventivo (ex ante) das concentrações de empresas, com o objetivo de proteger a livre concorrência, tem impacto no direito à liberdade de empresa, nos termos da legislação peruana e chilena. Utilizando uma abordagem qualitativa e um desenho descritivo, foram revistas fontes bibliográficas, jurídicas e jornalísticas para compreender os fundamentos teóricos e normativos aplicáveis em ambos os países. Conclui-se que, embora o sector empresarial questione este controlo, ele afecta legítima e proporcionalmente a liberdade de empresa, uma vez que visa preservar uma ordem competitiva no mercado. O Estado, agindo na sua função reguladora e ao abrigo do princípio da subsidiariedade, exerce uma vigilância preventiva sobre eventuais abusos de posição dominante e concentra a sua ação em evitar prejuízos económicos graves ou irreparáveis. Ambos os países aplicam sistemas de controlo baseados em limiares económicos, sendo o modelo chileno flexível e adaptável, enquanto o modelo peruano se caracteriza pela sua rigidez. Esta diferença evidencia a necessidade de o Peru atualizar a sua regulamentação, tendo em conta a volatilidade e a constante inovação do atual contexto económico. Assim, o controlo ex ante não só é legalmente justificado, como também desempenha um papel essencial no equilíbrio entre a liberdade económica e o bem-estar geral. |
|---|