sobre Controlo preventivo da concentração de empresas: proteção da livre concorrência versus direito à liberdade de empresa no Peru e no Chile
Este estudo analisa se o controlo preventivo (ex ante) das concentrações de empresas, com o objetivo de proteger a livre concorrência, tem impacto no direito à liberdade de empresa, nos termos da legislação peruana e chilena. Utilizando uma abordagem qualitativa e um desenho descritivo, foram revist...
Guardado en:
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| Lenguaje: | Español |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2025
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Este estudo analisa se o controlo preventivo (ex ante) das concentrações de empresas, com o objetivo de proteger a livre concorrência, tem impacto no direito à liberdade de empresa, nos termos da legislação peruana e chilena. Utilizando uma abordagem qualitativa e um desenho descritivo, foram revistas fontes bibliográficas, jurídicas e jornalísticas para compreender os fundamentos teóricos e normativos aplicáveis em ambos os países. Conclui-se que, embora o sector empresarial questione este controlo, ele afecta legítima e proporcionalmente a liberdade de empresa, uma vez que visa preservar uma ordem competitiva no mercado. O Estado, agindo na sua função reguladora e ao abrigo do princípio da subsidiariedade, exerce uma vigilância preventiva sobre eventuais abusos de posição dominante e concentra a sua ação em evitar prejuízos económicos graves ou irreparáveis. Ambos os países aplicam sistemas de controlo baseados em limiares económicos, sendo o modelo chileno flexível e adaptável, enquanto o modelo peruano se caracteriza pela sua rigidez. Esta diferença evidencia a necessidade de o Peru atualizar a sua regulamentação, tendo em conta a volatilidade e a constante inovação do atual contexto económico. Assim, o controlo ex ante não só é legalmente justificado, como também desempenha um papel essencial no equilíbrio entre a liberdade económica e o bem-estar geral. |
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I26-R133-article-144532025-12-26T21:09:10Z sobre Controlo preventivo da concentração de empresas: proteção da livre concorrência versus direito à liberdade de empresa no Peru e no Chile Control preventivo de concentración empresarial: protección de la libre competencia frente al derecho de libertad de empresa en Perú y Chile Preventive control of business concentration: protection of free competition versus the right to freedom of enterprise in Peru and Chile de los Milagros Sanchez Ayen, Wendy Susana antitrust legislation; dominance position; business operation; competition; market. legislación antitrust; posición de dominio; operación empresarial; competencia; mercado. Direito antitrust posição dominante atividade empresarial concorrência mercado Este estudo analisa se o controlo preventivo (ex ante) das concentrações de empresas, com o objetivo de proteger a livre concorrência, tem impacto no direito à liberdade de empresa, nos termos da legislação peruana e chilena. Utilizando uma abordagem qualitativa e um desenho descritivo, foram revistas fontes bibliográficas, jurídicas e jornalísticas para compreender os fundamentos teóricos e normativos aplicáveis em ambos os países. Conclui-se que, embora o sector empresarial questione este controlo, ele afecta legítima e proporcionalmente a liberdade de empresa, uma vez que visa preservar uma ordem competitiva no mercado. O Estado, agindo na sua função reguladora e ao abrigo do princípio da subsidiariedade, exerce uma vigilância preventiva sobre eventuais abusos de posição dominante e concentra a sua ação em evitar prejuízos económicos graves ou irreparáveis. Ambos os países aplicam sistemas de controlo baseados em limiares económicos, sendo o modelo chileno flexível e adaptável, enquanto o modelo peruano se caracteriza pela sua rigidez. Esta diferença evidencia a necessidade de o Peru atualizar a sua regulamentação, tendo em conta a volatilidade e a constante inovação do atual contexto económico. Assim, o controlo ex ante não só é legalmente justificado, como também desempenha um papel essencial no equilíbrio entre a liberdade económica e o bem-estar geral. This study analyzes whether the preventive control (ex ante) of business concentrations, aimed at protecting free competition, has an impact on the right to freedom of enterprise according to the legislation of Peru and Chile. Using a qualitative approach and descriptive design, bibliographic, legal and newspaper sources were reviewed to understand the theoretical and regulatory foundations applicable in both countries. It is concluded that, although the business sector questions such control, it legitimately and proportionally affects the freedom of enterprise, since it is aimed at preserving a competitive order in the market. The State, acting in its regulatory role and under the principle of subsidiarity, exercises preventive vigilance over possible abuses of dominance and concentrates its action on avoiding serious or irreparable economic damage. Both countries apply control systems based on economic thresholds, the Chilean model being flexible and adaptive, while the Peruvian model is characterized by its rigidity. This difference highlights the need for Peru to update its regulations, considering the volatility and constant innovation of the current economic environment. Thus, ex ante control is not only legally justified, but also plays an essential role in the balance between economic freedom and general welfare. El presente estudio analiza si el control preventivo (ex ante) de concentraciones empresariales, destinado a proteger la libre competencia, incide en el derecho a la libertad de empresa según la legislación de Perú y Chile. Mediante un enfoque cualitativo y diseño descriptivo, se revisaron fuentes bibliográficas, legales y hemerográficas para comprender los fundamentos teóricos y normativos aplicables en ambos países. Se concluye que, aunque desde el sector empresarial se cuestiona dicho control, este afecta de forma legítima y proporcional la libertad de empresa, al estar orientado a preservar un orden competitivo en el mercado. El Estado, actuando en su rol regulador y bajo el principio de subsidiariedad, ejerce vigilancia preventiva sobre posibles abusos de posición de dominio y concentra su acción en evitar perjuicios económicos graves o irreparables. Ambos países aplican sistemas de control basados en umbrales económicos, siendo el modelo chileno flexible y adaptativo, mientras que el peruano se caracteriza por su rigidez. Esta diferencia resalta la necesidad de que Perú actualice su normativa, considerando la volatilidad e innovación constante del entorno económico actual. Así, el control ex ante no solo se justifica jurídicamente, sino que cumple un rol esencial en el equilibrio entre libertad económica y bienestar general. Universidad Nacional del Litoral 2025-06-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion texto text Texto application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/index/article/view/14453 10.14409/ew0nqr10 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 12 n. 1 (2025): janeiro/Junho; e278 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 12 No. 1 (2025): January/June; e278 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 12 Núm. 1 (2025): enero/junio; e278 2362-583X 10.14409/redoeda.v12i1 es https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/index/article/view/14453/20989 Derechos de autor 2025 Wendy Susana de los Milagros Sanchez Ayen http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |