Controle de convencionalidade pela função administrativa: argumentos favoráveis

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A jurisprudência internacional indica que todas as funções estatais exercidas pelos Poderes da República, bem como órgãos nã...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Klein Gussoli, Felipe
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2024
Materias:
controle de convencionalidade; controle administrativo; função administrativa; Corte Interamericana de Direitos Humanos; competência administrativa
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13818
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral
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spelling I26-R133-article-138182024-11-21T13:55:42Z Controle de convencionalidade pela função administrativa: argumentos favoráveis Conventionality control by the administrative function: favorable arguments Controle de convencionalidade pela função administrativa: argumentos favoráveis Klein Gussoli, Felipe controle de convencionalidade; controle administrativo; função administrativa; Corte Interamericana de Direitos Humanos; competência administrativa A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A jurisprudência internacional indica que todas as funções estatais exercidas pelos Poderes da República, bem como órgãos não identificados classicamente dentro de algum daqueles Poderes, devem obrigatoriamente realizar de ofício o controle de convencionalidade de normas jurídicas e práticas estatais. Contudo, no Brasil tal prática não ocorre entre os órgãos que exercem função administrativa, havendo um descompasso entre a jurisprudência internacional e o comportamento dos agentes públicos nacionais no exercício de suas competências. O artigo apresenta os principais argumentos favoráveis ao exercício da técnica pela função administrativa, posicionando-se na corrente extensiva quanto ao sujeito competente para realizá-la. The jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights states that all State bodies, within the framework of their competences, must carry out conventionality control. International jurisprudence indicates that all state functions exercised by the Powers of the Republic, as well as bodies not classically identified within any of those Powers, must carry out ex officio control of the conventionality of legal norms and state practices. However, in Brazil this practice does not occur among bodies that perform administrative functions, with a gap between international jurisprudence and the behavior of national public agents in the exercise of their powers. The article presents the main arguments in favor of exercising the technique through administrative functions, positioning itself in the extensive current regarding the subject competent to carry it out. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A jurisprudência internacional indica que todas as funções estatais exercidas pelos Poderes da República, bem como órgãos não identificados classicamente dentro de algum daqueles Poderes, devem obrigatoriamente realizar de ofício o controle de convencionalidade de normas jurídicas e práticas estatais. Contudo, no Brasil tal prática não ocorre entre os órgãos que exercem função administrativa, havendo um descompasso entre a jurisprudência internacional e o comportamento dos agentes públicos nacionais no exercício de suas competências. O artigo apresenta os principais argumentos favoráveis ao exercício da técnica pela função administrativa, posicionando-se na corrente extensiva quanto ao sujeito competente para realizá-la. Universidad Nacional del Litoral 2024-06-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13818 10.14409/redoeda.v11i1.13818 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 11 Núm. 1 (2024): enero/junio; e255 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 11 No. 1 (2024): January/June; e255 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 11 n. 1 (2024): janeiro/junho; e255 2362-583X 10.14409/redoeda.v11i1 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13818/19411 Derechos de autor 2024 Felipe Klein Gussoli http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
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