A transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais: considerações sobre intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação no Brasil

O objetivo do presente trabalho é analisar a transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais a partir de considerações sobre as intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). O procedimento metodológico utilizado combinou as seguintes...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Fácio, Rafaella Nátaly
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2023
Materias:
tratamento de dados pessoais pelo Estado
proteção de dados pessoais
direito de acesso
transparência
accountability
State processing of personal data; personal data protection; right of access; transparency; accountability.
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13413
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral

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