A transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais: considerações sobre intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação no Brasil
O objetivo do presente trabalho é analisar a transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais a partir de considerações sobre as intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). O procedimento metodológico utilizado combinou as seguintes...
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Universidad Nacional del Litoral
2023
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tratamento de dados pessoais pelo Estado proteção de dados pessoais direito de acesso transparência accountability State processing of personal data; personal data protection; right of access; transparency; accountability. Fácio, Rafaella Nátaly A transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais: considerações sobre intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação no Brasil |
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O objetivo do presente trabalho é analisar a transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais a partir de considerações sobre as intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). O procedimento metodológico utilizado combinou as seguintes técnicas: raciocínio dedutivo, pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica. As conclusões foram as seguintes: (1) Transparência, acesso e accountability no tratamento de dados pessoais têm elevada importância, seja porque não é possível interromper o fluxo informacional, mas apenas adequá-lo tornando-o transparente, seja porque esses são os antídotos aos diversos riscos inerentes à atividade de tratamento desenvolvida pelo Estado. (2) Para a efetivação do direito de acesso aos dados tratados pelo Estado, foram feitas proposições a respeito da abrangência do escopo do direito de acesso, bem como sobre possíveis modulações do direito, de modo a manter a sua efetividade mesmo em casos de restrição. (3) Para que a LGPD não seja inadequadamente invocada como forma de restrição ao acesso às informações públicas determinado pela LAI, defendeu-se a necessidade de interpretação de ambas as legislações de acordo com seu ponto de convergência, bem como a utilização de critério adequado para selecionar e equilibrar os interesses em conflito. |
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I26-R133-article-134132024-09-14T17:54:07Z A transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais: considerações sobre intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação no Brasil Transparency and the Right of Access in Personal Data Processing: Considerations on Intersections between the Brazilian General Data Protection Law and the Access to Information Law Fácio, Rafaella Nátaly tratamento de dados pessoais pelo Estado proteção de dados pessoais direito de acesso transparência accountability State processing of personal data; personal data protection; right of access; transparency; accountability. O objetivo do presente trabalho é analisar a transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais a partir de considerações sobre as intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). O procedimento metodológico utilizado combinou as seguintes técnicas: raciocínio dedutivo, pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica. As conclusões foram as seguintes: (1) Transparência, acesso e accountability no tratamento de dados pessoais têm elevada importância, seja porque não é possível interromper o fluxo informacional, mas apenas adequá-lo tornando-o transparente, seja porque esses são os antídotos aos diversos riscos inerentes à atividade de tratamento desenvolvida pelo Estado. (2) Para a efetivação do direito de acesso aos dados tratados pelo Estado, foram feitas proposições a respeito da abrangência do escopo do direito de acesso, bem como sobre possíveis modulações do direito, de modo a manter a sua efetividade mesmo em casos de restrição. (3) Para que a LGPD não seja inadequadamente invocada como forma de restrição ao acesso às informações públicas determinado pela LAI, defendeu-se a necessidade de interpretação de ambas as legislações de acordo com seu ponto de convergência, bem como a utilização de critério adequado para selecionar e equilibrar os interesses em conflito. The objective of this paper is to analyze transparency and the right of access in the processing of personal data through considerations about the intersections between the General Data Protection Law (LGPD) and the Access to Information Law (LAI). The methodological approach employed combined the following techniques: deductive reasoning, qualitative research, and literature review. The conclusions drawn are as follows: (1) Transparency, access, and accountability in the processing of personal data hold significant importance, either because it is not possible to interrupt the flow of information but only adapt it to make it transparent, or because these are the antidotes to the various risks inherent in the data processing activities carried out by the State. (2) In order to effectively realize the right of access to data processed by the State, propositions were made regarding the scope of the right of access, as well as possible modulations of the right, to maintain its effectiveness even in cases of restriction. (3) To ensure that the LGPD is not improperly invoked as a means of restricting access to public information mandated by the LAI, it was argued for the need to interpret both legislations in accordance with their points of convergence, as well as the use of an appropriate criterion to select and balance conflicting interests. Universidad Nacional del Litoral 2023-12-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion texto application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13413 10.14409/redoeda.v10i2.13413 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 10 Núm. 2 (2023): julio/diciembre; e247 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 10 No. 2 (2023): July/December; e247 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 10 n. 2 (2023): julho/dezembro; e247 2362-583X 10.14409/redoeda.v10i2 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13413/18881 Derechos de autor 2023 Rafaella Nátaly Fácio http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |