The built to suit contract in the public sphere and the new Brazilian bidding law

A contratação no modelo built to suit possibilita a fruição e adequação de imóveis de terceiros ou adequação dos imóveis da Administração Pública, sem o comprometimento imediato de relevante recurso orçamentário. Em tal contratação, o aporte financeiro se dá de forma diferida, ao contrário do que oc...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Santos, Rafael Costa, de Souza, Leticia Franco
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2021
Materias:
built to Suit
customized lease
administrative contract
rent
bidding law
built to suit
locação sob medida
contrato administrativo
locação
lei de licitação
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10447
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral
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spelling I26-R133-article-104472022-02-10T14:19:11Z The built to suit contract in the public sphere and the new Brazilian bidding law O contrato built to suit na esfera pública e a nova lei de licitações brasileira Santos, Rafael Costa de Souza, Leticia Franco built to Suit customized lease administrative contract rent bidding law built to suit locação sob medida contrato administrativo locação lei de licitação A contratação no modelo built to suit possibilita a fruição e adequação de imóveis de terceiros ou adequação dos imóveis da Administração Pública, sem o comprometimento imediato de relevante recurso orçamentário. Em tal contratação, o aporte financeiro se dá de forma diferida, ao contrário do que ocorreria em uma obra ou serviço de engenharia executado às expensas do Poder Público. O built to suit auxilia na desoneração imediata do investimento público com a execução de infraestrutura e o consequente direcionamento de recursos para a concretização dos serviços públicos delineados na Constituição Federal. Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.133/2021, que determinou a revogação dos dispositivos que autorizavam o emprego do instituto no âmbito publicista, gerou-se a incerteza a respeito da legalidade de utilização do respectivo modelo de contratação pela Administração Pública, sob o novo paradigma. O presente estudo pretende analisar se há suporte para a aplicação do built to suit no âmbito público, bem como estabelecer os parâmetros jurídicos a serem observados sob o arquétipo da Lei nº 14.133/2021. The contracting in the model built to allow the enjoyment and adaptation of third-party properties or adaptation of Public Administration properties, without the immediate commitment of budgetary resources. In such contracting, the financial contribution is given in a different way, as opposed to what occurs in a work or engineering service integrated to the expenses of the Public Authority. The one built to serve helps in the immediate exemption of public investment with an infrastructure execution and the consequent allocation of resources to the realization of public services outlined in the Federal Constitution. However, with the supervening of Law No. 14,133/2021, which determined the repeal of the provisions that authorized the use of the institute in the public sphere, uncertainty was generated regarding the legality of the use of the respective contracting model by the Public Administration, under the new paradigm. This study analyzes whether there is support for the application of built to suit in the public sphere, as well as establishing the legal parameters to be observed under the archetype of Law No. 14.133/2021. Universidad Nacional del Litoral 2021-12-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10447 10.14409/redoeda.v8i2.10447 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 8 Núm. 2 (2021): julio/diciembre; 157-184 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 8 No. 2 (2021): July/December; 157-184 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 8 n. 2 (2021): julio/diciembre; 157-184 2362-583X 10.14409/redoeda.v8i2 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10447/15293 Derechos de autor 2021 rafael costa santos, Leticia franco de souza, Sra,
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