Direito das Novas Tecnologias de Informação na Jurisprudência Brasileira

Though the Brazilian law still have no systematic statute on internet and digital legal aspects, the case law and precedents of superior courts have been establishing some important guidelines to both the interpretation of existing norms to embrace digital questions, as well as the discussion of the...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Fontoura Costa, Jose Augusto, Sola, Fernando
Formato: Objeto de conferencia
Lenguaje:Portugués
Publicado: 2013
Materias:
Ciencias Informáticas
Jurisprudência
Direito digital
Acceso en línea:http://sedici.unlp.edu.ar/handle/10915/94091
Aporte de:
SEDICI (UNLP) de Universidad Nacional de La Plata
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description Though the Brazilian law still have no systematic statute on internet and digital legal aspects, the case law and precedents of superior courts have been establishing some important guidelines to both the interpretation of existing norms to embrace digital questions, as well as the discussion of the civil regulatory framework of internet in public opinion and the legislative houses. This article presents the most important decisions from Brazilian superior courts on the law of information technologies in order to identify the most polemical questions as well as the solutions found so far.
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