Direitos sociais da pessoa com deficiência no Brasil: trabalho, previdência e assistência social

O presente artigo trata dos principais direitos sociais das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Estuda o direito ao trabalho, os direitos previdenciários e os direitos de assistência social das pessoas com deficiência, a partir da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, da ne...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Serau Junior, Marco Aurélio, Costa, José Ricado Caetano
Formato: Articulo
Lenguaje:Portugués
Publicado: 2016
Materias:
Ciencias Jurídicas
Personas con Discapacidad
derechos fundamentales; derechos sociales; discapacitad; trabajo; previsión social
direitos fundamentais; direitos sociais; incapacidade; trabalho; previdência social
Acceso en línea:http://sedici.unlp.edu.ar/handle/10915/58170
Aporte de:
SEDICI (UNLP) de Universidad Nacional de La Plata
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description O presente artigo trata dos principais direitos sociais das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Estuda o direito ao trabalho, os direitos previdenciários e os direitos de assistência social das pessoas com deficiência, a partir da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, da necessidade de ações afirmativas, adotando-se o prisma da primazia da dignidade da pessoa humana.
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