A motivação do ato administrativo por inteligência artificial: possibilidade e limites
Este artigo busca demonstrar que a motivação dos atos administrativos poderá ser feita por meio da inteligência artificial (IA) desde que seja autorizado pelo princípio da precaução e a motivação produzida pelo sistema seja contemporânea à edição do respectivo ato. Anteriormente, chegamos a sustenta...
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| Publicado: |
2023
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I19-R120-10915-1654712024-04-30T04:03:49Z http://sedici.unlp.edu.ar/handle/10915/165471 A motivação do ato administrativo por inteligência artificial: possibilidade e limites Filgueiras, Marcus Vinícius 2023-09 2023 2024-04-29T18:17:34Z pt Ciencias Informáticas Inteligência artificial administração eletrônica princípio da motivação princípio da precaução Este artigo busca demonstrar que a motivação dos atos administrativos poderá ser feita por meio da inteligência artificial (IA) desde que seja autorizado pelo princípio da precaução e a motivação produzida pelo sistema seja contemporânea à edição do respectivo ato. Anteriormente, chegamos a sustentar, com fundamento no regime jurídico-administrativo, que os atos automáticos pela IA – que podem apresentar decisões inéditas – não conseguiriam cumprir o princípio da motivação, uma vez que não seria possível o registro prévio do texto da motivação na escritura do ato programa. No entanto, nada impede que a motivação não conste do ato-programa, mas seja elaborada e manifestada pela IA concomitante à edição do ato administrativo. Sociedad Argentina de Informática e Investigación Operativa Objeto de conferencia Objeto de conferencia http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International (CC BY-NC-SA 4.0) application/pdf 30-36 |
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Este artigo busca demonstrar que a motivação dos atos administrativos poderá ser feita por meio da inteligência artificial (IA) desde que seja autorizado pelo princípio da precaução e a motivação produzida pelo sistema seja contemporânea à edição do respectivo ato. Anteriormente, chegamos a sustentar, com fundamento no regime jurídico-administrativo, que os atos automáticos pela IA – que podem apresentar decisões inéditas – não conseguiriam cumprir o princípio da motivação, uma vez que não seria possível o registro prévio do texto da motivação na escritura do ato programa. No entanto, nada impede que a motivação não conste do ato-programa, mas seja elaborada e manifestada pela IA concomitante à edição do ato administrativo. |
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