A garantia dos direitos humanos no plano internacional, o acesso do indivíduo e a eficácia das decisões da corte interamericana de direitos humanos

O artigo propõe uma análise sobre a garantia dos direitos humanos junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), e, a partir da análise dos institutos normativos garantidos de tais direitos no âmbito regional, estabelecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, far-se-á uma reflexão sobre o...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Ribeiro, Daniela Menengoti; UNOESC, da Luz, Vanessa
Formato: Artículo publishedVersion
Lenguaje:Portugués
Publicado: Journal of Study and Research on the Americas 2014
Materias:
Direito
Eficácia; Direitos humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos
Acceso en línea:http://periodicos.unb.br/index.php/repam/article/view/8945
http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-005&d=article8945oai
Aporte de:
Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales
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description O artigo propõe uma análise sobre a garantia dos direitos humanos junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), e, a partir da análise dos institutos normativos garantidos de tais direitos no âmbito regional, estabelecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, far-se-á uma reflexão sobre o efetivo acesso de particulares ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, bem como os mecanismos que garantam o eficaz cumprimento, pelos Estados-partes, das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Palavras-chaveEficácia, acresso, direitos humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos---WARRANTY OF HUMAN RIGHTS IN THE INTERNATIONAL PLAN, THE PERSON'S ACCESS AND THE EFFECTIVENESS OF THE INTERAMERICAN HUMAN RIGHTS' COURT DECISIONSThe text presents an analysis of the ensurance of human rights by the Organization of American States (OAS). And based on the analysis of secured regulatory institutions of these rights, at a regional level, established in the American Convention on Human Rights, we attempted to render thought on the effective access of individuals to the Inter-American System of the Protection of Human Rights and the mechanisms to ensure effective compliance by States Parties of decisions given by the Inter-American Court of Human Rights.KeywordsEffectiveness, acess, human rights, Inter-American Court of Human Rights---RESUMENEl articulo propone un análisis sobre la garantía de los derechos humanos junto a la Organización de los Estados Americanos (OEA), y, a partir del análisis de los institutos normativos garantizados de tales derechos en el ámbito regional, establecidos en la Convención Americana de Derechos Humanos, se hace una reflexión sobre el efectivo acceso de particulares al Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos, bien como los mecanismos que garantan el eficaz cumplimiento, por los Estados-partes, de las decisiones proferidas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos.  Palabras-claveEficacia; Acceso; Derechos humanos; Corte Interamericana de Derechos Humanos.
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