Estatuto da Cidade: aprovação e implantação

Com o propósito de discutir a aprovação e a implantação do Estatuto da Cidade, o trabalho foi organizado em dois tópicos. No primeiro, a análise, ao identificar o Estatuto da Cidade como marco regulador das políticas urbanas no Brasil no período atual, salienta três ordens de questões que delimitam...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Sonia Nahas de
Formato:	Artículo Artigo Avaliado pelos Pares publishedVersion
Lenguaje:	Portugués
Publicado:	Cadernos Metrópole. ISSN (impresso) 1517-2422; (eletrônico) 2236-9996 2012
Materias:	Estatuto da Cidade; plano diretor; condições institucionais; solo urbano; articulação de interesses; setor de produção imobiliária; municípios de Santos e São Paulo.
Acceso en línea:	http://revistas.pucsp.br/index.php/metropole/article/view/8776 http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-027&d=article8776oai
Aporte de:	Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales

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description	Com o propósito de discutir a aprovação e a implantação do Estatuto da Cidade, o trabalho foi organizado em dois tópicos. No primeiro, a análise, ao identificar o Estatuto da Cidade como marco regulador das políticas urbanas no Brasil no período atual, salienta três ordens de questões que delimitam as condições institucionais necessárias à sua implementação: centralidade do plano diretor como instrumento de execução da política urbana; competência legal para a definição da função social da propriedade; e ênfase na gestão democrática das cidades. No segundo tópico, a análise explora as possibilidades políticas de implementação do Estatuto da Cidade, discutindo as hipóteses sobre a arena de política pública na qual se desenvolvem os conflitos em torno do solo urbano e as dificuldades de deslocamento para outra arena, a partir das experiências de elaboração de planos diretores nos municípios de Santos e São Paulo.
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Estatuto da Cidade: aprovação e implantação

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