Intervencionismo penal e estado democrático de direito: limites ao direito penal subjetivo
O presente trabalho tem por objeto a análise crítica do fundamento político norteador do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Nesta esfera, questionaremos a intervenção punitiva estatal, levando em consideração todos os limites a que deve deter-se uma política criminal, sobretudo quando o...
Guardado en:
| Autor principal: | |
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| Formato: | Artículo publishedVersion |
| Lenguaje: | Español |
| Publicado: |
Centro de Investigaciones Interdisciplinarias en Ciencias y Humanidades
2013
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | http://www.revistas.unam.mx/index.php/rcj/article/view/35393 http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=mx/mx-005&d=article35393oai |
| Aporte de: |
| Sumario: | O presente trabalho tem por objeto a análise crítica do fundamento político norteador do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Nesta esfera, questionaremos a intervenção punitiva estatal, levando em consideração todos os limites a que deve deter-se uma política criminal, sobretudo quando o respeito à dignidade da pessoa humana e o oferecimento de possibilidades reais e concretas de reinserção social são negados pelo uso da mera política de repressão |
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