Intervencionismo penal e estado democrático de direito: limites ao direito penal subjetivo

O presente trabalho tem por objeto a análise crítica do fundamento político norteador do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Nesta esfera, questionaremos a intervenção punitiva estatal, levando em consideração todos os limites a que deve deter-se uma política criminal, sobretudo quando o...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: dos Santos, Admaldo Cesáreo
Formato: Artículo publishedVersion
Lenguaje:Español
Publicado: Centro de Investigaciones Interdisciplinarias en Ciencias y Humanidades 2013
Materias:
Intervenção estatal. Política criminal. Dignidade humana.
Acceso en línea:http://www.revistas.unam.mx/index.php/rcj/article/view/35393
http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=mx/mx-005&d=article35393oai
Aporte de:
Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales
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description O presente trabalho tem por objeto a análise crítica do fundamento político norteador do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Nesta esfera, questionaremos a intervenção punitiva estatal, levando em consideração todos os limites a que deve deter-se uma política criminal, sobretudo quando o respeito à dignidade da pessoa humana e o oferecimento de possibilidades reais e concretas de reinserção social são negados pelo uso da mera política de repressão
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