CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: ACERCA DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado)São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito dem...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Portuguesa, Constituição; Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Lenguaje:	Portugués
Publicado:	Edições Universitárias Lusófonas 2009
Acceso en línea:	http://revistas.ulusofona.pt/index.php/cadernosociomuseologia/article/view/349 http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=pt/pt-003&d=article349oai
Aporte de:	Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales

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