O USO DA BIOTECNOLOGIA COM O DEVIDO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO - UMA ANÁLISE CRÍTICA NECESSÁRIA
Resumo: O presente artigo visa explorar a recente alteração legislativa trazida pela Lei 12.654, de 12 de maio de 2012, notadamente no que diz respeito à realização de exames periciais para obtenção do perfil genético do cidadão, como forma de identificação criminal, além de sua evidente utilização...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Artículo publishedVersion |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Revista LEVS
2013
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| Acceso en línea: | http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/levs/article/view/3006 http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-050&d=article3006oai |
| Aporte de: |
| Sumario: | Resumo: O presente artigo visa explorar a recente alteração legislativa trazida pela Lei 12.654, de 12 de maio de 2012, notadamente no que diz respeito à realização de exames periciais para obtenção do perfil genético do cidadão, como forma de identificação criminal, além de sua evidente utilização como prova para fins de investigação criminal. Analisar-se-á, de forma crítica, a real intenção do legislador, além de eventuais problemáticas decorrentes da disseminação dessa prática, especialmente no que diz respeito à afronta aos direitos fundamentais do ser humano, seja por contrariar a Constituição Federal Brasileira, seja por contrariar normas internacionais que tratam de bioética.Palavras chave: Identificação criminal. Perfil genético. Prova. |
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