O USO DA BIOTECNOLOGIA COM O DEVIDO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO - UMA ANÁLISE CRÍTICA NECESSÁRIA

Resumo: O presente artigo visa explorar a recente alteração legislativa trazida pela Lei 12.654, de 12 de maio de 2012, notadamente no que diz respeito à realização de exames periciais para obtenção do perfil genético do cidadão, como forma de identificação criminal, além de sua evidente utilização...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: RIZZO, Mariane Vieira
Formato: Artículo publishedVersion
Lenguaje:Portugués
Publicado: Revista LEVS 2013
Acceso en línea:http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/levs/article/view/3006
http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-050&d=article3006oai
Aporte de:
Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales
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description Resumo: O presente artigo visa explorar a recente alteração legislativa trazida pela Lei 12.654, de 12 de maio de 2012, notadamente no que diz respeito à realização de exames periciais para obtenção do perfil genético do cidadão, como forma de identificação criminal, além de sua evidente utilização como prova para fins de investigação criminal. Analisar-se-á, de forma crítica, a real intenção do legislador, além de eventuais problemáticas decorrentes da disseminação dessa prática, especialmente no que diz respeito à afronta aos direitos fundamentais do ser humano, seja por contrariar a Constituição Federal Brasileira, seja por contrariar normas internacionais que tratam de bioética.Palavras chave: Identificação criminal. Perfil genético. Prova.
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