Crianças em perigo: o papel das comissões de proteção de menores em Portugal

Since children have been acknowledged as an autonomous social group, it has become necessary to create adequate laws to protect their fundamental rights, including the right to education, health, and affection. However, despite significant progress for childhood worldwide, children’s fundamental rig...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Catarina Tomás, Diana Fonseca
Formato: Artículo científico
Publicado: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2004
Materias:
Sociología
childhood
children at risk
Commission for the Protection of Minors
Acceso en línea:http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=21847207
http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-022&d=21847207oai
Aporte de:
Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales
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description Since children have been acknowledged as an autonomous social group, it has become necessary to create adequate laws to protect their fundamental rights, including the right to education, health, and affection. However, despite significant progress for childhood worldwide, children’s fundamental rights are still not ensured. It is thus important to reflect on the way laws for the protection of children have developed, analyzing their original objectives and principles and the means used in their enforcement. This article discusses the role of the Commissions for the Protection of Minors at Social Risk in Portugal.
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