Políticas nacionais e implementação subnacional: uma revisão da descentralização pós-Fundef

The article presents a revision of the strategies for national coordination used by the Brazilian federal government and proposes a conceptual distinction between norms dependent on subnational government's initiatives and norms that generate immediate effect. By tracking the decentralization p...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sandra Gomes
Formato:	Artículo científico
Publicado:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2009
Materias:	Sociología Fundef States and Municipalities policy implementation
Acceso en línea:	http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=21817691004 http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-022&d=21817691004oai
Aporte de:	Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales

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description	The article presents a revision of the strategies for national coordination used by the Brazilian federal government and proposes a conceptual distinction between norms dependent on subnational government's initiatives and norms that generate immediate effect. By tracking the decentralization policy of elementary schools, the study reviews the explanatory power normally attributed to one single national law (Fundef), a norm approved in 1996 which defined rules concerning the distribution and allocation of all educational revenues collected by or transferred to subnational governments. Other explanatory factors emerge as relevant to explain the outcome, especially the existence or absence of state-level programs with additional incentives to the national law.
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