Novas leis para o ensino superior público no Brasil: desafios à implementação
O texto traz uma reflexão sobre duas novas leis que incidem sobre o ensino superior público no Brasil: a renovação na lei de cotas (Lei 14.723/2023) e a Lei de criação da PNAES - Política Nacional de Assistência Estudantil (Lei 14.914/2024). Embora representem uma atualização de políticas e programa...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Artículo revista |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Núcleo de Estudios e Investigaciones en Educación Superior del MERCOSUR
2025
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://revistas.unc.edu.ar/index.php/integracionyconocimiento/article/view/49778 |
| Aporte de: |
| Sumario: | O texto traz uma reflexão sobre duas novas leis que incidem sobre o ensino superior público no Brasil: a renovação na lei de cotas (Lei 14.723/2023) e a Lei de criação da PNAES - Política Nacional de Assistência Estudantil (Lei 14.914/2024). Embora representem uma atualização de políticas e programas já existentes há pelo menos 10 anos, estas duas leis abordam temáticas que ganharam importância no debate público brasileiro sobre ensino superior público, a saber: a necessidade de ampliar as políticas de inclusão e promoção da diversidade nas instituições públicas de educação superior; e a importância de desenvolver programas específicos que apoiem estudantes em maior vulnerabilidade, permitindo que tenham condições de permanecer e concluir com sucesso seus estudos. O texto traz os principais antecedentes destas medidas, além de repercussões e expectativas em termos do seu impacto futuro nas políticas de democratização no ensino superior no Brasil. Para isso, traz um contexto recente das principais mudanças no sistema de ensino superior no Brasil desde o início do século 21, apresenta algumas características atuais do sistema, identifica os principais aspectos de cada legislação abordada e reflete sobre seus desdobramentos e possíveis dificuldades de implementação das suas determinações. |
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