O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO

O controle de convencionalidade aplicado no plano interno serve como instrumento para garantir aplicação mais qualificada não só das normas jurídicas e demais espécies normativas produzidas no sistema doméstico, mas também das decisões emanadas de tribunais internacionais de direitos humanos.Este ti...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Caio Grande Guerra, Sidney Guerra -
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Español
Publicado: Facultad de Derecho. Departamento de Derecho Público 2017
Acceso en línea:https://revistas.unc.edu.ar/index.php/recordip/article/view/18864
Aporte de:
RECORDIP de Universidad Nacional de Córdoba

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