A capacidade jurídica dos doentes e deficientes mentais com o novo Código Civil e Comercial Argentino – paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil na relação médico-paciente [Separata] /
Este artigo debate as inovações trazidas com o Código Civil e Comercial argentino, junto a um paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, cujas leis se adequaram à Convenção de Nova York de 2006. A pesquisa partiu da análise de documentos normativos e autores de direito civil e bioé...
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| Formato: | Artículo |
| Lenguaje: | Portugués |
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| Sumario: | Este artigo debate as inovações trazidas com o Código Civil e Comercial argentino, junto a um paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, cujas leis se adequaram à Convenção de Nova York de 2006. A pesquisa partiu da análise de documentos normativos e autores de direito civil e bioética, de forma a questionar como se efetivará a manifestação de vontade dos doentes mentais na relação médico-paciente. Para tanto, será abordado inicialmente quais mudanças ocorreram na capacidade civil no ordenamento jurídico argentino. Após, discutir-se-á a relação entre autonomia e competência e sua configuração na relação médico-paciente, para após adentrar-se no consentimento dos doentes mentais. Por fim, comparar- se-á o tratamento dado a tais indivíduos com dois países. Este artículo analiza las innovaciones del Código Civil y Comercial argentino, haciendo un paralelo con el Estatuto de la Persona con Discapacidad en Brasil, cuyas leyes se adecuaron a la Convención de Nueva York de 2006. La investigación partió del análisis de documentos normativos y autores de derecho civil y bioética, para cuestionar cómo se efectúa la manifestación de voluntad de los enfermos mentales en la relación médico-paciente. Para ello, se abordará qué cambios ocurrieron en la capacidad civil en el ordenamiento jurídico argentino. Luego se discutirá la relación entre autonomía y competencia y su configuración en la relación médico-paciente, para después adentrarse en el consentimiento de los enfermos mentales. Por último, se comparará el tratamiento dado a tales individuos en ambos países. |
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| Descripción Física: | pp. 155-171 |
| Bibliografía: | incl. ref. |
| ISSN: | 1886-5887 |