A capacidade jurídica dos doentes e deficientes mentais com o novo Código Civil e Comercial Argentino – paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil na relação médico-paciente [Separata] /

Este artigo debate as inovações trazidas com o Código Civil e Comercial argentino, junto a um paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, cujas leis se adequaram à Convenção de Nova York de 2006. A pesquisa partiu da análise de documentos normativos e autores de direito civil e bioé...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Bomtempo, Tiago Vieira
Formato: Artículo
Lenguaje:Portugués
Materias:
RELACION MEDICO PACIENTE
ENFERMEDADES MENTALES
CONSENTIMIENTO
PERSONAS CON DISCAPACIDAD
CODIGO CIVIL
ARGENTINA
BRASIL
Aporte de:Registro referencial: Solicitar el recurso aquí
Biblioteca Cs. Sociales E. Faletto (FLACSO) de FLACSO. Sede Académica Argentina
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520 |a Este artigo debate as inovações trazidas com o Código Civil e Comercial argentino, junto a um paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, cujas leis se adequaram à Convenção de Nova York de 2006. A pesquisa partiu da análise de documentos normativos e autores de direito civil e bioética, de forma a questionar como se efetivará a manifestação de vontade dos doentes mentais na relação médico-paciente. Para tanto, será abordado inicialmente quais mudanças ocorreram na capacidade civil no ordenamento jurídico argentino. Após, discutir-se-á a relação entre autonomia e competência e sua configuração na relação médico-paciente, para após adentrar-se no consentimento dos doentes mentais. Por fim, comparar- se-á o tratamento dado a tais indivíduos com dois países. 
520 |a Este artículo analiza las innovaciones del Código Civil y Comercial argentino, haciendo un paralelo con el Estatuto de la Persona con Discapacidad en Brasil, cuyas leyes se adecuaron a la Convención de Nueva York de 2006. La investigación partió del análisis de documentos normativos y autores de derecho civil y bioética, para cuestionar cómo se efectúa la manifestación de voluntad de los enfermos mentales en la relación médico-paciente. Para ello, se abordará qué cambios ocurrieron en la capacidad civil en el ordenamiento jurídico argentino. Luego se discutirá la relación entre autonomía y competencia y su configuración en la relación médico-paciente, para después adentrarse en el consentimiento de los enfermos mentales. Por último, se comparará el tratamiento dado a tales individuos en ambos países. 
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