As particularidades do regime do contrato de gestação de substituição no direito português e o Acórdão do Tribunal Constitucional nro. 225-2018 [Separata] /

O Tribunal Constitucional português veio recentemente pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade (parcial) do regime da gestação de substituição introduzido na Lei de Procriação Medicamente Assistida em Agosto de 2016. A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto, veio admitir a gestação de substituiçã...

Descripción completa

Guardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor principal: Guimaraes, Maria Raquel
Formato: Artículo
Lenguaje:Portugués
Materias:
Aporte de:Registro referencial: Solicitar el recurso aquí
LEADER 02509nab a2200277 a 4500
003 AR-BaFLA
005 20190813003138.0
008 181126t2018|||| || pss |0||0||por
999 |c 44837  |d 44837 
037 |n Depósito reglamentario 
040 |a FLACSO Argentina  |c FLACSO Argentina 
041 0 |a por 
100 1 |9 29768  |a Guimaraes, Maria Raquel 
245 1 3 |a As particularidades do regime do contrato de gestação de substituição no direito português e o Acórdão do Tribunal Constitucional nro. 225-2018 [Separata] /   |c María Raquel Guimaraes  |h DIG 
300 |a pp. 179-200 
504 |a incl. ref. 
520 |a O Tribunal Constitucional português veio recentemente pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade (parcial) do regime da gestação de substituição introduzido na Lei de Procriação Medicamente Assistida em Agosto de 2016. A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto, veio admitir a gestação de substituição num contexto contratual, enquanto objecto de um negócio jurídico bilateral, necessariamente gratuito, invertendo o sentido da lei que, até então, proibia a celebração de contratos de “maternidade de substituição” e os cominava com a nulidade. Pretendemos neste texto analisar o regime previsto para este contrato, à luz da posição assumida pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 225/2018, de 24 de Abril de 2018. 
520 |a El Tribunal Constitucional portugués declaró recientemente la inconstitucionalidad (parcial) del régimen de gestación por sustitución introducido en la Ley de Reproducción Asistida en agosto de 2016. La Ley nº 25/2016, de 22 de agosto, admitió la gestación por sustitución en un contexto contractual, como objeto de un negocio jurídico bilateral, necesariamente gratuito, invirtiendo el sentido de la ley que, hasta entonces, prohibía la celebración de contratos de “maternidad por sustitución” y los declaraba nulos. En este texto se analiza de una forma critica el régimen de este contrato, en el marco de la posición asumida por el Tribunal Constitucional en la sentencia nº 225/2018, del 24 de abril de 2018. 
650 4 |a GESTACION POR SUSTITUCION  |9 27099 
650 0 |a  REPRODUCCION ASISTIDA  |9 2772 
650 0 |a LEGISLACION  |9 1631 
650 0 |a SENTENCIA JUDICIAL  |9 287 
651 0 |a   
690 |a BIOETICA  |9 2962 
773 0 |d Barcelona : Observatorio de Bioética y Derecho, FLACSO. Programa Argentina, 2018  |g no. 44  |t Revista de bioética y derecho & Perspectivas bioéticas  |x 1886-5887 
942 |c ART