políticas públicas 3 Judiciary Power 1 Poder Judiciário 1 access and retention in Higher education 1 acesso e permanência na educação 1 activism 1 affirmative actions; public policies; formal, material and substantial equality; solidarity; quotas 1 ativismo 1 ações afirmativas 1 clientelismo 1 coalition presidentialism 1 controle social 1 cotas 1 direito à educação 1 direitos fundamentais sociais 1 fiscalização de políticas públicas 1 fundamental social rights 1 função estatal 1 higher Education policies 1 igualdade formal 1 imposing budget 1 material e substancial 1 orçamento impositivo 1 ouvidorias 1 participação popular 1 participação social; planejamento; políticas públicas; espaço urbano; gestão democrática 1 patronage 1 planejamento 1 planning 1 política pública 1