políticas públicas 2 Administração Pública. Contrato Administrativo. Autoritarismo. Modelo francês. Consensualidade 1 Ata de registro de preços 1 Carona 1 Comunidades Tradicionais 1 Constitutional Amendment No. 95 of 2016 1 Desenvolvimento Sustentável 1 Emenda Constitucional n.º 95 de 2016 1 Empresas estatais 1 Lei Complementar n. 157/2016 1 Medidas afirmativas 1 Mulher 1 Programa Bolsa Verde 1 Sistema de registro de preços 1 adesão tardia 1 affirmative actions; public policies; formal, material and substantial equality; solidarity; quotas 1 agente público 1 alterações legislativas 1 ações afirmativas 1 constitutional dialogues; judicial supremacy; jurisdictional control of costi-tutionality; constitutional amendments; practice of “vaquejada” 1 controle jurisdicional de costitucionalidade 1 controle social 1 cotas 1 crise financeira 1 desenvolvimento 1 desigualdade econômica 1 diálogos constitucionais 1 dívida pública 1 economic inequality 1 emendas constitucionais 1