políticas públicas 3 Judiciary Power 1 Poder Judiciário 1 RE nº 657.718/MG 1 Ronald Dworkin 1 access and retention in Higher education 1 acesso e permanência na educação 1 activism 1 affirmative actions; public policies; formal, material and substantial equality; solidarity; quotas 1 ativismo 1 ações afirmativas 1 clientelismo 1 coalition presidentialism 1 contemporary slavery labor 1 controle social 1 cotas 1 desacordos morais 1 direito à educação 1 direitos fundamentais sociais 1 direitos sociais 1 diálogo interinstitucional 1 fiscalização de políticas públicas 1 fundamental social rights 1 função estatal 1 higher Education policies 1 igualdade formal 1 imposing budget 1 interinstitutional dialogue 1 material e substancial 1 moral disagreements 1