Materias dentro de su búsqueda.
Materias dentro de su búsqueda.
Advisory Opinion
1
Competência Consultiva
1
Corte Interamericana de Direitos Humanos
1
Interamerican Court of Human Rights
1
International protection of the social name
1
Nome social
1
Proteção Internacional ao nome social
1
Social name
1
Supreme Federal Court
1
Supremo Tribunal Federal
1
access and retention in Higher education
1
acesso e permanência na educação
1
direito à educação
1
direito à moradia; previsão nacional e internacional; direitos sociais; habitat; políticas públicas
1
higher Education policies
1
políticas públicas para educação superior
1
program “Universidade para Todos” (PROUNI)
1
programa universidade para todos (PROUNI)
1
right to education
1
right to housing; national and international provisions; social rights; habitat; public policies
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