Direito econômico municipal: a “Constituição econômica” de Pouso Alegre, Minas Gerais

O presente estudo avalia a Ordem Econômica descrita na Constituição Federal de 1988 sob a perspectiva ideológica e prática da Constituição Econômica. Isto para averiguar se a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre - Minas Gerais, ao estabelecer as regras sobre a atividade econômica local, segue a...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Teixeira Gonçalves, Gustavo, Kallás Filho, Elias
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2019
Materias:
Economic Constitution
Organic Law of the Pouso Alegre city
Municipal Economic Law
Municipality
constitutional principles
Constituição Econômica
Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre
Direito Econômico Municipal
Município
princípios constitucionais
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8897
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral

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