A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública

A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar t...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Faria, Luzardo
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2019
Materias:
public interest
unavailability
Public Administration
transaction
agreement
interesse público
indisponibilidade
Administração Pública
transação
acordo
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8851
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral

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