A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública
A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar t...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Artículo revista |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2019
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8851 |
| Aporte de: |
| Sumario: | A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar transações para evitar ou encerrar litígios judiciais. O artigo objetiva estudar esse tema, focando no movimento da consensualização do Direito Administrativo e defendendo que a indisponibilidade do interesse público não apenas não deve ser encarada como um empecilho à realização desses acordos, como ele inclusive acaba por fomentar, em diversas situações, a solução não-adversarial para os conflitos. |
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