Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos

O artigo analisa a possibilidade jurídica de cobrança de tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O artigo recupera a origem da súmula 545 do STF para questionar a compulsoriedade como critério distintivo determinante para a adoção de taxa ou tarifa. Avalia os...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Pinheiro, Hendrick, Cukiert, Tamara
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2023
Materias:
water and sanitation; waste management; tax fee; private price; compulsory use.
saneamento básico; resíduos sólidos urbanos; taxa; tarifa; compulsoriedade.
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13055
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral

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