Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de cobrança de tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O artigo recupera a origem da súmula 545 do STF para questionar a compulsoriedade como critério distintivo determinante para a adoção de taxa ou tarifa. Avalia os...
Guardado en:
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Artículo revista |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2023
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13055 |
| Aporte de: |
| id |
I26-R133-article-13055 |
|---|---|
| record_format |
ojs |
| spelling |
I26-R133-article-130552024-09-14T17:54:07Z Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos Private price for the provision of public waste management services Pinheiro, Hendrick Cukiert, Tamara water and sanitation; waste management; tax fee; private price; compulsory use. saneamento básico; resíduos sólidos urbanos; taxa; tarifa; compulsoriedade. O artigo analisa a possibilidade jurídica de cobrança de tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O artigo recupera a origem da súmula 545 do STF para questionar a compulsoriedade como critério distintivo determinante para a adoção de taxa ou tarifa. Avalia os argumentos envolvidos na discussão da Repercussão Geral n. 903 para compreender os fundamentos jurídicos que legitimam a possibilidade de cobrança de tarifa para o financiamento de serviços públicos de consumo compulsório. Por fim, analisa como a questão da política tarifária foi tratada na Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), no novo marco regulatório do saneamento (Lei nº 14.026/2020) e nas recentes regulações da Agência Nacional de Águas (ANA). Ao final, conclui pela viabilidade da remuneração do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos por meio de tarifa. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório-dogmático, realizada a partir da análise de enunciados normativos federais, instrumentos regulatórios produzidos pela ANA e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com apoio de comentários doutrinários sobre as unidades conceituais abordadas. This paper analyzes the legal possibility of charging a private price for the provision of public waste management services, which comprises waste collection, transportation, treatment and disposal. The paper reclaims the precedents in the origin of the Federal Supreme Court’s (STF) Summary Statement no. 545, in order to question the compulsory use of the public service as the distinctive criterion for the adoption of tax fee or a private price. It analyzes then the arguments raised in the discussion of General Repercussion no. 903, so as to understand the legal grounds that support the possibility of charging a private fee for the provision of public services of compulsory use. Finally, it examines how the issue has been addressed by the National Water & Sanitation Law (Law no. 11,445/2007), its New Legal Framework (Law no. 14,026/2020) and in the recent regulations issued by the National Water Commission (ANA – Agência Nacional de Águas). In the end, it concludes in favor of the possibility of charging private price for the provision of public waste management services. The paper involves qualitative research, of an exploratory and dogmatic nature, conducted from the analysis of federal law, regulatory norms issued by ANA and the STF’s case law, as well as supported by doctrinal literature. Universidad Nacional del Litoral 2023-12-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13055 10.14409/redoeda.v10i2.13055 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 10 Núm. 2 (2023): julio/diciembre; e248 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 10 No. 2 (2023): July/December; e248 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 10 n. 2 (2023): julho/dezembro; e248 2362-583X 10.14409/redoeda.v10i2 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13055/18882 Derechos de autor 2023 Hendrick Pinheiro http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
| institution |
Universidad Nacional del Litoral |
| institution_str |
I-26 |
| repository_str |
R-133 |
| container_title_str |
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) |
| language |
Portugués |
| format |
Artículo revista |
| topic |
water and sanitation; waste management; tax fee; private price; compulsory use. saneamento básico; resíduos sólidos urbanos; taxa; tarifa; compulsoriedade. |
| spellingShingle |
water and sanitation; waste management; tax fee; private price; compulsory use. saneamento básico; resíduos sólidos urbanos; taxa; tarifa; compulsoriedade. Pinheiro, Hendrick Cukiert, Tamara Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos |
| topic_facet |
water and sanitation; waste management; tax fee; private price; compulsory use. saneamento básico; resíduos sólidos urbanos; taxa; tarifa; compulsoriedade. |
| author |
Pinheiro, Hendrick Cukiert, Tamara |
| author_facet |
Pinheiro, Hendrick Cukiert, Tamara |
| author_sort |
Pinheiro, Hendrick |
| title |
Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos |
| title_short |
Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos |
| title_full |
Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos |
| title_fullStr |
Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos |
| title_full_unstemmed |
Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos |
| title_sort |
tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos |
| description |
O artigo analisa a possibilidade jurídica de cobrança de tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O artigo recupera a origem da súmula 545 do STF para questionar a compulsoriedade como critério distintivo determinante para a adoção de taxa ou tarifa. Avalia os argumentos envolvidos na discussão da Repercussão Geral n. 903 para compreender os fundamentos jurídicos que legitimam a possibilidade de cobrança de tarifa para o financiamento de serviços públicos de consumo compulsório. Por fim, analisa como a questão da política tarifária foi tratada na Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), no novo marco regulatório do saneamento (Lei nº 14.026/2020) e nas recentes regulações da Agência Nacional de Águas (ANA). Ao final, conclui pela viabilidade da remuneração do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos por meio de tarifa. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório-dogmático, realizada a partir da análise de enunciados normativos federais, instrumentos regulatórios produzidos pela ANA e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com apoio de comentários doutrinários sobre as unidades conceituais abordadas. |
| publisher |
Universidad Nacional del Litoral |
| publishDate |
2023 |
| url |
https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/13055 |
| work_keys_str_mv |
AT pinheirohendrick tarifapelaprestacaodoservicopublicodemanejoderesiduossolidosurbanos AT cukierttamara tarifapelaprestacaodoservicopublicodemanejoderesiduossolidosurbanos AT pinheirohendrick privatepricefortheprovisionofpublicwastemanagementservices AT cukierttamara privatepricefortheprovisionofpublicwastemanagementservices |
| first_indexed |
2024-08-13T20:39:15Z |
| last_indexed |
2025-02-05T23:05:45Z |
| _version_ |
1823260536508252160 |