Ne bis in idem versus independence between instances: real or putative conflict?

No centro da discussão sobre a viabilidade – ou não – de cumulação de imputações e sanções pelos mesmos fatos se encontra o chamado princípio da independência entre as instâncias. Analisa-se alguns dos eventos que circundaram a consagração de tal princípio; e, em vista do conteúdo e das implicações...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Silveira de Medeiros, Alice
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2021
Materias:
public law
power
control
independence of instances
ne bis in idem
direito do estado
poder
controle
independência de instância
ne bis in idem.
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10670
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral

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