A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006

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A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Cogo, Rodrigo, Riva, Léia Comar
Formato: Documento de conferencia publishedVersion
Lenguaje:Portugués
Publicado: 2014
Materias:
Sociología
Mulher
Violência doméstica
Direitos
Efetividade
Acceso en línea:https://www.memoria.fahce.unlp.edu.ar/trab_eventos/ev.4760/ev.4760.pdf
Aporte de:
Memoria Académica - FaHCE (UNLP) de Universidad Nacional de La Plata

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