A inteligência artificial na Administração Pública brasileira: a intepretação da Lei nº 14.129/2021 a partir do princípio da precaução e do democrático
O artigo interpreta o inciso VII, do art. 24 da recente Lei federal bra-sileira n.º 14.129/2021, que determina que a gestão de políticas públicas seja feita por meio da “inteligência de dados em plataforma digital.” Investiga-se sobre o alcance da inteligência artificial (IA) na Administração Públic...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Objeto de conferencia |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
2021
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | http://sedici.unlp.edu.ar/handle/10915/141405 http://50jaiio.sadio.org.ar/pdfs/sid/SID-03.pdf |
| Aporte de: |
| Sumario: | O artigo interpreta o inciso VII, do art. 24 da recente Lei federal bra-sileira n.º 14.129/2021, que determina que a gestão de políticas públicas seja feita por meio da “inteligência de dados em plataforma digital.” Investiga-se sobre o alcance da inteligência artificial (IA) na Administração Pública a partir dos princípios da precaução, da publicidade e democrático. Conclui-se que, apesar da importância da AI, não pode ser utilizada pela Administração Pública, em matérias que podem causar danos irreversíveis, pois acaba por produzir de-cisões inéditas, sem a possibilidade de controle prévio. Logo, a referida expres-são legal, no contexto atual, não deve admitir a inteligência artificial. |
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