JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: INTERFERÊNCIA JUDICIAL APROFUNDA DESIGUALDADE NO ACESSO EM CRECHE POR QUEM MAIS PRECISA DELE
O artigo trata da escalada de judicialização da educação pública municipal, voltando-se à defesa de uma lei que estabelece critérios para a ocupação de vagas em creche – o Programa “Creche com Fila Única”. Com base na Constituição Federal (CF), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei...
Guardado en:
| Autor principal: | Lombardi, José Claudinei |
|---|---|
| Formato: | Artículo publishedVersion |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Revista HISTEDBR On-Line
2014
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.fe.unicamp.br/revistas/ged/histedbr/article/view/6937 http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-049&d=article6937oai |
| Aporte de: |
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