JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: INTERFERÊNCIA JUDICIAL APROFUNDA DESIGUALDADE NO ACESSO EM CRECHE POR QUEM MAIS PRECISA DELE

O artigo trata da escalada de judicialização da educação pública municipal, voltando-se à defesa de uma lei que estabelece critérios para a ocupação de vagas em creche – o Programa “Creche com Fila Única”. Com base na Constituição Federal (CF), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Lombardi, José Claudinei
Formato: Artículo publishedVersion
Lenguaje:Portugués
Publicado: Revista HISTEDBR On-Line 2014
Materias:
Acceso en línea:https://www.fe.unicamp.br/revistas/ged/histedbr/article/view/6937
http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-049&d=article6937oai
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