AS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS IMIGRANTES PRESOS PROVISORIAMENTE: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL
A presente pesquisa se dedica a analisar as garantias processuais específicas dos imigrantes presos provisoriamente, estas são especialmente a assistência consular e o direito à intérprete e tradutor. Para tanto, fora examinada a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), instrumentos do s...
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| Autor principal: | Thiago Oliveira Moreira , Caio José Arruda Amarante de Oliveira - |
|---|---|
| Formato: | Artículo revista |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Facultad de Derecho. Departamento de Derecho Público
2022
|
| Acceso en línea: | https://revistas.unc.edu.ar/index.php/recordip/article/view/39735 |
| Aporte de: |
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